ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3989/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3989/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.014 – Apoio a Instituições de Saúde

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................................................................R$ 24.000,00

Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento de Fonte: 40 ASPS

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 24.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE JANEIRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1D6F6901