ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.781, DE 03 DE MAIO DE 2018
Altera o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 8134/2014 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8134, de 21 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O IPTU social também incidirá nas áreas de terras oriundas das matrículas de nº 68263 (COOTRAB), nº 76363 (COOPARROIO), nº 79642 (SANTA BÁRBARA) e nº 73847, 73848 e 73849 (COOPERHABITAR), gravadas como áreas de interesse social e objeto de Programa de Regularização Fundiária.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1D7E2D68