ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL N º1.465/2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a

abrir crédito adicional especial na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:

Órgão – 07 – Secretaria Municipal da Saúde

Ação – 2076 – Programa PAB FIXO

Elemento – 3449052000000. – Equipamento e Material Permanente R$ 205.000,00 - Vinculo 4510 –

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional

especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União –PAB FIXO por emenda Parlamentar, mais os respectivos rendimentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei

entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 19 de abril de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

CLEBER LUIZ BRIDI

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:1D840840