ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.267, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica reconhecida a atividade religiosa realizada nos respectivos templos e fora deles como atividade essencial a ser mantida em tempos de crise oriundos de catástrofes naturais e por moléstias contagiosas.
Art. 2º. Fica estabelecido que espaços religiosos devem permanecer abertos de acordo com as Leis Municipais para prestar auxílio a população.
Art. 3º. Dar-se conta do reconhecimento da religião como essencial no auxílio para reestabelecer a normalidade das atividades municipais frente a catástrofes naturais e moléstias contagiosas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 02 de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1D893FAC