ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.297, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

Art. 1º Ficam criados os cargos de Chefe do Setor de Recursos Humanos da SMS – Padrão CC/FG/07 e Chefe do Setor de Almoxarifado da SMS – Padrão CC/FG/06, ficam alterados os cargos de Capataz Geral de Obras passando o Padrão de CC/FG/09 para CC/FG/08, de Diretor Departamento de Imprensa passando o Padrão de CC/FG/09 para CC/FG/08, de Chefe do Setor de Recursos Humanos da Smed passando o Padrão de CC/FG/08 para CC/FG/07, de Coordenador do Sistema de Controle Interno passando o Padrão de FG/06 para FG/09, de Diretor Médico passando o Padrão de CC/FG/09 para CC/FG/11, fica alterado o número de vagas de Secretário Adjunto passando de 13 (treze) para 15 (quinze) vagas e alterada a denominação e Padrão do cargo de Diretor Departamento de Nutrição e Alimentação - Padrão CC/FG/06 passando para “Diretor Departamento de Nutrição e Almoxarifado - Padrão CC/FG/08”, na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

“Art. 22. ...

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

...

...

...

Chefe do Setor de Recursos Humanos da SMS

CC/FG/07

01

Chefe do Setor de Almoxarifado da SMS

CC/FG/06

01

Capataz Geral de Obras

CC/FG/08

01

Diretor Departamento de Imprensa

CC/FG/08

01

Chefe do Setor de Recursos Humanos da Smed

CC/FG/07

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno

FG/09

01

Diretor Médico

CC/FG/11

01

Diretor Departamento de Nutrição e Almoxarifado

CC/FG/08

01

Secretário Adjunto

CC/FG/09

15

...

...

...

 

”

Parágrafo único. As especificações dos cargos criados e alterações de Padrões e nomenclatura dos cargos do caput deste artigo, são definidas no Anexo desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2022.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de junho de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO

 

Cargo

Chefe do Setor de Recursos Humanos da SMS

 

Padrão

CC/FG/07

 

Atribuições

Acompanhar, chefiar e supervisionar os serviços do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Dirigir o Setor de Recursos Humanos, orientando todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde no andamento dos processos e rotinas em conformidade com a Legislação pertinente. Revisar e acompanhar, com participação ativa, todos os processos de seu setor, repassando informações ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, executando relatório e pareceres. Comunicar aos superiores sobre qualquer irregularidade ou desvio de conduta efetuado por seus subordinados. Manter-se atualizados nas questões legais e Administrativas ligadas a suas atribuições. Planejar, elaborar projetos e executar ações que visem o melhoramento das atividades de seu setor, visando a eficácia do dos procedimentos. Executar outras tarefas correlatas a sua função.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

a) Ensino Médio Completo.

Idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

Cargo

Chefe do Setor de Almoxarifado da SMS

 

Padrão

CC/FG/06

 

Atribuições

Acompanhar, coordenar, supervisionar os serviços de Almoxarifado. Executar a chefia do Setor de Almoxarifado; Orientar sua equipe no andamento dos processos em conformidade com a Legislação pertinente. Revisar e acompanhar, com participação ativa, todos os processos de seu Setor, executando relatório e pareceres a serem encaminhados as suas chefias. Comunicar a suas chefias sobre qualquer irregularidade ou desvio de conduta efetuado por seus subordinados. Manter-se atualizados nas questões legais e Administrativos ligadas a suas atribuições. Planejar, elaborar projetos e executar ações que visem o melhoramento das atividades de seu Setor, visando a eficácia dos procedimentos. Executar outras tarefas correlatas a sua função.

 

Requisitos Mínimos para Provimento

a) Ensino Médio Completo.

Idade: Mínimo 18 anos.

 

Condições de Trabalho

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

 

Cargo

Capataz Geral de Obras

 

Padrão

CC/FG/08

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

Cargo

Diretor Departamento de Imprensa

 

Padrão

CC/FG/08

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

Cargo

Chefe do Setor de Recursos Humanos da Smed

 

Padrão

CC/FG/07

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

Cargo

Coordenador do Sistema de Controle Interno

 

Padrão

FG/09

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

Cargo

Diretor Médico

 

Padrão

CC/FG/11

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...

 

Cargo

Diretor Departamento de Nutrição e Almoxarifado

 

Padrão

CC/FG/08

 

Atribuições

...

 

Requisitos Mínimos para Provimento

...

 

Condições de Trabalho

...


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:1D95E7EB