ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.443/2026
Altera a denominação e a tipologia de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) para Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs), em razão da ampliação dos níveis de ensino oferecidos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a estrutura e a organização da educação básica;
Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura e da identificação das unidades escolares da rede pública municipal de ensino à real oferta de níveis e modalidades de atendimento, englobando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
Considerando a manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Educação e a regular aprovação do Conselho Municipal de Educação para a ampliação do atendimento escolar nas referidas unidades;
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas a denominação e a tipologia das instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino relacionadas neste artigo, em razão das unificações realizadas na Rede Municipal de Ensino, passando as respectivas unidades escolares a ofertar as modalidades de Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental e, consequentemente, a integrar a categoria de Escola Municipal de Educação Básica (EMEB), em substituição à denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), conforme relação a seguir:
I – a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Antônio Manoel passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Antônio Manoel;
II – a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Heinz August Rogowski passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Heinz August Rogowski;
III – a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Coronel Eurico de Morais passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Coronel Eurico de Morais;
IV – a Escola Municipal Ensino Fundamental (EMEF) Mário Piratini Oliveira da Rosa passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Mário Piratini Oliveira da Rosa;
V – a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Gildo Castelarin passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Gildo Castelarin.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as providências administrativas, cadastrais e pedagógicas necessárias para a transição e atualização dos registros escolares, cadastros no Ministério da Educação (MEC/Censo Escolar), sistemas internos e identificação visual das unidades afetadas por este Decreto.
Art. 3º Fica revogado o Decreto 4.437 de 13 de julho 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e convalidatórios à data de início das atividades administrativas nas respectivas escolas, qual seja, 04 de fevereiro de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 08 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:1D9DDC83