ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI Nº 2.907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 1.987, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do art. 13, da Lei Nº 1.987, de 22 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 ...

(...)

§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de: 44,00% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021; 45,50% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022; 46,50% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023; 45,20% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024; 43,90% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025; 42,60% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026; 41,30% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027; 40,00% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2028; 38,70% no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2029, 37,30% no período de 01 de janeiro de 2030 a 31 de dezembro de 2054, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II (NR).”

(...)

 

Art. 2º Revoga-se dispositivos contrários constantes na Lei Nº 2.352, de 14 de dezembro de 2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 25 DE SETEMBRO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

GRAZIELA GIARETTA

 Sec. de Administração

 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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