ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.483 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO À MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

04.02.28.846.0000.0.018 – Indenizações e Restituições

3.3.20.93.00.00.00 (837) – Indenizações e Restituições................................................ R$ 3.893,93

Desdobramento: 3.3.20.93.00.01.00 (4706) – Restituição de Transf. e Conv. recebidos da União

RECURSO: 1749 – Outras vinculações de Transferências

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................. R$ 3.893,93

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1749 – Outras vinculações de Transferências, conforme conta contábil (9310) – Bco Brasil C/DEFESA CIVIL – Conta Corrente 27316-3, no valor de R$ 3.893,93.

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................. R$ 3.893,93

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:1DBF2087