ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.063/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

LEI N° 3.063/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 3.015/2024 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei 3.015/2024, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 2º - O Município firma o presente convênio com o objetivo de estabelecer ações conjuntas e mútuas para a implementação dos serviços de atendimento hospitalar do Município, mais precisamente de Plantões Médicos, Serviços de Anestesiologia, de suplementações de AIHS não cobertas pelo SUS, aquisição de medicamentos, material de consumo, cofinanciamento de exames hospitalares, com comprovação da memória de cálculo de Eletrocardiogramas, Ecografias e Radiografiase cirurgias de média complexidade visando a suprir as necessidades de atenção a população local, bem como o atendimento de urgências/emergências junto a entidade.

 

Art. 2º. Altera o artigo 3º da Lei 3.015/2024, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - O valor máximo a ser repassado será de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mensais, devendo a Associação Hospitalar prestar contas dos recursos recebidos, aplicando-os exclusivamente nas ações em saúde que esta lei autoriza.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 18 de março de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração 


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:1DD3E585