ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.540,52 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0115 Parques e Jardins
15.451.0115.2033 Manut. Arborização Praças, Cant. e Jard.
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523100 (Fonte de Recurso STN 701)............................R$ 88.040,52
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523200 (Fonte de Recurso STN 501)...........................R$ 111.500,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 199.540,52 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois mil reais), conforme segue:
a) R$ 88.040,52 (oitenta e oito mil, quarenta reais e cinquenta e dois centavos) da Fonte de Recurso STN 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Os recursos referem-se ao saldo do Termo de Convênio FPE nº 4347/2025, destinado a revitalização de praças e parques; e
b) R$ 111.500,00 (cento e onze mil e quinhentos reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Também, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.723,02 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas
26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas
3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 523500 (Fonte de Recurso STN 701).............R$ 99.598,70
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 523600 (Fonte de Recurso STN 701)............. R$ 59.124,32
Art. 4º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 3º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 158.723,02 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) da Fonte de Recurso STN 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Os recursos referem-se ao saldo do Termo de Convênio FPE nº 3080/2025, destinado a melhorias em estradas vicinais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de março de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:1DD71BD4