ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.258/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 2.258/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARATÁ A RECEBER, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO, O IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA ESPERANÇA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB NÚMERO 90.895.574/0001-68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Maratá autorizado a receber, na condição de cessionário, de forma gratuita, o imóvel pertencente à Sociedade Cultural Esportiva Esperança, inscrita no CNPJ/MF sob número 90.895.574/0001-68, com endereço na Localidade Esperança, S/N, Esperança – Maratá/RS, CEP.: 95.793-000.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente condição é o seguinte: Uma Área de Terras com superfície de 3.843,23m² (três mil oitocentos e quarenta e três metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), Matrícula 50.767, Fls 01, Livro Nº 2 – Registro Geral / Registro de Imóveis de Montenegro/RS; Uma área de Terras com a superfície de 3.023,75m² (três mil vinte e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula 8.056, Fls 01, Livro Nº 2 – Registro Geral / Registro de Imóveis de Montenegro/RS; Uma área de Terras com a superfície de 7.362,52m² (sete mil trezentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), Matrícula 26.937, Fls 01, Livro Nº 2 – Registro Geral / Registro de Imóveis de Montenegro/RS, situado na localidade de Esperança, Município de Maratá/RS, contendo estruturas construídas em alvenaria medindo aproximadamente 1700m² (um mil e setecentos metros quadrados).
Art. 2º - A partir de formalizada a concessão, a mesma terá como objetivo, autorizar o Município a realizar as mais diversas atividades, dentre as quais: bailes; festivais de danças; encontro de corais; encontro de grupos de pessoas especiais; eventos relacionados à saúde, educação, cultura, turismo, agricultura e meio ambiente; prática de esportes; eventos em parceria com a sociedade civil organizada; mostras e eventos de iniciação científica; enfim, todos os atos necessários e pertinentes ao bom uso do imóvel em favor da população como um todo e não só em favor da comunidade local.
Art. 3º - O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, contados do instrumento que a formalize.
Parágrafo único. O contrato que formalize a concessão de uso deverá, obrigatoriamente, prever as obrigações de ambas as partes e cláusula de extinção da concessão no caso de descumprimento da avença.
Art. 4º - Deverá o Município realizar investimentos e benfeitorias, com recursos próprios e de terceiros, como contrapartida ao uso do imóvel, mediante prévia e expressa autorização da Sociedade proprietária do imóvel.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 16 DE MAIO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:1DDD6E94