ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.738 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica aumentado o número de Gratificações de Agente Municipal de Equipe Volante, ficando alterado oart. 4º da Lei Municipal nº 1.936/2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4 – Fica criado a Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante a ser concedida a Servidor Efetivo quando este fizer parte da Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, tendo a seguinte caracterização:
|
Nº GRATIFICAÇÕES |
DESCRIÇÃO |
VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO R$ |
|
04 |
Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante |
R$ 900,00 |
Parágrafo Único – Para gozar da gratificação que trata este Artigo, o servidor deverá ter o certificado de Habilitação para o desempenho das funções de Agente Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 063 de 11/01/1990.“
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SMAdministração e Finanças
Publicado por:
Ricardo Della Flora
Código Identificador:1DE6F5DE