ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.738 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica aumentado o número de Gratificações de Agente Municipal de Equipe Volante, ficando alterado oart. 4º da Lei Municipal nº 1.936/2013, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4 – Fica criado a Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante a ser concedida a Servidor Efetivo quando este fizer parte da Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, tendo a seguinte caracterização:

 

Nº GRATIFICAÇÕES

DESCRIÇÃO

VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO R$

04

Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante

R$ 900,00

 

Parágrafo Único – Para gozar da gratificação que trata este Artigo, o servidor deverá ter o certificado de Habilitação para o desempenho das funções de Agente Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 063 de 11/01/1990.“

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de dezembro de 2022.

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Técnica em Contabilidade

CRC/RS 033659/O-4

Resp. P/SMAdministração e Finanças


Publicado por:
Ricardo Della Flora
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