ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3221
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Escola Municipal de Educação Infantil que funcionará no imóvel localizado no Município de Alvorada, na Avenida 3 s/nº Bairro Umbú.
Art. 2º– A Escola de que trata o artigo anterior será denominada de “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY.”
Art. 3º As despesas com a criação, funcionamento e manutenção da referida Escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:1DEAEE6E