ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.998/2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A DESPORTISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a desportistas residentes no Município de Redentora que, em razão de sua destacada atuação esportiva, atendam a um dos seguintes requisitos:

tenham sido classificados ou convidados por Federação ou Confederação de sua respectiva modalidade para representar o Brasil em competições internacionais;

tenham sido classificados ou convidados por Federação ou Confederação de sua respectiva modalidade para representar o Município de Redentora em competições de âmbito nacional e estadual.

 

Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro previsto neste artigo dependerá da existência de prévia dotação orçamentária, da disponibilidade financeira do Município de Redentora, bem como da observância das normas legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à responsabilidade fiscal.

Art. 2º O auxílio financeiro de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, a contribuir para custeio de despesas relacionadas à participação do desportista em competições oficiais, tais como:

transporte;

alimentação;

hospedagem;

taxas de inscrição;

aquisição de uniformes e materiais esportivos indispensáveis à competição.

 

Art. 3º Para a concessão do auxílio, o desportista deverá comprovar:

residência no Município de Redentora;

vínculo com a Federação ou Confederação da respectiva modalidade esportiva;

convocação, classificação ou convite oficial para participação no evento esportivo;

regularidade fiscal.

 

Art. 4º - O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e o local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para eventos Internacionais (por equipe) e R$ 1.000,00 (hum mil reais) para eventos Nacionais (por atleta).

 

Art. 5º O desportista e ou equipe beneficiado(a) deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos em regulamento, sob pena de restituição dos valores e demais sanções cabíveis.

 

Art. 6º - A liberação do valor do auxílio ficará condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada na competição e apresente como o requerimento, relatório das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro do prazo determinado no Decreto Regulamentador, com devolução de eventual saldo.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias do Município, preferencialmente de recursos alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV.: 2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL

3.3.90.48.00.00.00.1500 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................R$ 5.000,00

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por redução de dotações:

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ/ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS

362 3.3.90.48.00.00.00.1500 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.........R$ 5.000,00

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2026, revogando a Lei Municipal nº 2.704 de 12 de julho de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

PAULO SERGIO GONZATTO

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

Em 11 de Fevereiro de 2026

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:1DEB549F