ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3382/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3382/2022
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate a Endemias e revoga a Lei Municipal nº 3205, de 27/07/2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), mensais, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão suplementadas se necessário e atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.041-8511; 2.039-288-289-290 2041-3901.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3205, de 27/07/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06/05/2022.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE JULHO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:1DEB5B41