ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4572 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a cedência de 4,18 hectares no Complexo Industrial de Tupanciretã - área pública, para instalação da Associação dos Apicultores de Tupanciretã - AAPIS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar a cedência de 4,18 (quatro vírgula dezoito) hectares no Complexo Industrial de Tupanciretã - área pública, para instalação da Associação dos Apicultores de Tupanciretã - AAPIS.

 

Parágrafo único. O espaço público mencionado no caput deste artigo fica localizado no Complexo Industrial de Tupanciretã.

 

Art. 2º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei Ordinária.

 

Art. 3º O prazo desta cedência será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por Decreto.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

ANEXO - I

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS E ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE TUPANCIRETÃ - AAPIS.

 

Pelo presente Termo de Autorização de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, a empresa Associação dos Apicultores de Tupanciretã - AAPIS., inscrita no CNPJ nº 46345600/0001-92, representado pelo presidente senhor Manoel José Dutra da Silva, tem entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, o MUNICÍPIO declara à Associação dos Apicultores de Tupanciretã - AAPIS, a cedência de espaço público localizado Complexo Industrial de Tupanciretã.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, o MUNICÍPIO, pelo presente Termo, autoriza à Associação dos Apicultores de Tupanciretã - AAPIS, a usar o espaço descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que se destinarão para a utilização do espaço para a criação de abelhas da Associação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência da Autorização de Uso será de 10 (dez) anos a partir da data de assinatura deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA - As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente autorização de uso, serão de responsabilidade da Associação, durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA - a Associação compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido ao MUNICÍPIO quando finda ou rescindida a presente autorização, devidamente conservados e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

 

CLÁUSULA SEXTA - a Associação arcará com as despesas do objeto da presente autorização.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - a Associação, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste termo.

 

CLÁUSULA OITAVA - No momento da emissão na posse, um representante da Associação assinará relatório sobre o estado de conservação dos bens elaborado pelo Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO, que atestará o pleno uso do bem no momento da entrega e constará de levantamento fotográfico.

 

CLÁUSULA NONA - A Associação em nenhuma hipótese poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens em desacordo com o objeto do presente termo de autorização de uso, ficando prevista cláusula de reserva de domínio em favor do MUNICÍPIO, sob pena de rescisão do presente termo e responsabilização civil, criminal e administrativa de quem deveria guardar e conservar os bens.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – A Associação não poderá, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, realizar quaisquer adaptações e/ou alterações no objeto cedido.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Setor de Patrimônio do MUNICÍPIO fiscalizará o cumprimento do presente termo, podendo, a qualquer momento e independente de comunicação prévia, realizar vistoria no local.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente termo, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes, para que produza o legal fim de direito.

 

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MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORS DE TUPANCIRETÃ - AAPIS


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1DEBC750