ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.428 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 681.351,76.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 681.351,76 (seiscentos oitenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais com setenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

0501.020.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

653/0 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 80.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA

0503 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

0503.020.2134 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDR

1624/1 339030000000 Rec. 2025 – Material de Consumo R$ 55.551,76

1625/0 339039000000 Rec. 2025 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 55.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601.025.2080 – MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

903/2 339030000000 Rec. 2021 – Material de Consumo R$ 40.800,00

904/0 339039000000 Rec. 20 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

904/0 339039000000 Rec. 31 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701.036.2044 – CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS

1202/5 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 200.000,00

1204/1 339039000000 Rec. 1 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

 

TOTAL: R$ 681.351,76

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.3.2.1.00.1.1.01.99.28 – Rec. Aplic Banrisul 04.041583.0-2 Convênio Transporte Chuv. – Código Reduzido Receita n° 2493-7 Recurso 2021 no valor de R$ 800,00.

01.7.3.8.10.2.1.01.00.00 – Transferências de Convênio Chuvisca – Código Reduzido Receita n° 2492-9 Recurso 2021 no valor de R$ 40.000,00.

01.7.1.8.01.2.1.02.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Mde – Código Reduzido Receita n° 529-0 Recurso 20 no valor de R$ 94.950,00.

01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – Iss – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n° 195-3 Recurso 01 no valor de R$ 239.324,36.

01.7.1.8.01.5.1.02.00.00 – Cota-parte do Itr – Principal – Mde – Código Reduzido Receita n° 545-2 Recurso 20 no valor de R$ 2.000,00.

01.7.2.8.01.2.1.02.00.00 – Cota-parte do Ipva – Principal –Mde - Código Reduzido Receita n° 624-6 Recurso 20 no valor de R$ 1.500,00.

01.1.1.8.01.1.1.02.00.00 – Iptu – Principal – Mde - Código Reduzido Receita n° 161-9 Recurso 20 no valor de R$ 1.000,00.

01.1.1.8.01.1.2.02.00.00 – Iptu – Multas e Juros – Mde - Código Reduzido Receita n° 165-1 Recurso 20 no valor de R$ 550,00.

01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 714-5 Recurso 31 no valor de R$ 100.000,00.

01.3.2.1.00.1.1.02.99.18 – Rec. Aplic. B. Brasil 18.428-4 Reseva - Código Reduzido Receita n° 2371-0 Recurso 1 no valor de R$ 90.675,64.

01.1.2.8.02.9.2.03.00.00 – Taxa de Inseminação Artificial – Recurso 2025 FMDR – Multas - - Código Reduzido Receita n° 2387-6 Recurso 2025 no valor de R$ 28,22.

01.1.2.8.02.9.3.03.00.00 – Taxa de Inseminação Artificial – Recurso 2025 FMDR – Dividas - Código Reduzido Receita n° 2388-4 Recurso 2025 no valor de R$ 461,00.

01.1.2.8.02.9.4.03.00.00 – Taxa de Inseminação Artificial – Recurso 2025 FMDR – Divida Ativa - Código Reduzido Receita n° 2389-2 Recurso 2025 no valor de R$ 83,85.

01.3.2.1.00.1.1.01.99.18 – Rec. Aplic. Banrisul 04.041197.0-6 FMDR - Código Reduzido Receita n° 2385-0 Recurso 2025 no valor de R$ 4.151,69.

01.6.9.0.99.1.1.02.00.00 – Serviços de Máquinas – Recurso 2025 FMDR – Principal - Código Reduzido Receita n° 2377-9 Recurso 2025 no valor de R$ 96.903,13.

01.6.9.0.99.1.2.02.00.00 – Serviços de Máquinas – Recurso 2025 FMDR – Multas e Juros - Código Reduzido Receita n° 2378-7 Recurso 2025 no valor de R$ 3.659,15.

01.6.9.0.99.1.3.02.00.00 – Serviços de Máquinas – Recurso 2025 FMDR – Divida Ativa - Código Reduzido Receita n° 2379-5 Recurso 2025 no valor de R$ 3.691,67.

01.6.9.0.99.1.4.02.00.00 – Serviços de Máquinas – Recurso 2025 FMDR – Divida Ativa Multas - Código Reduzido Receita n° 2380-9 Recurso 2025 no valor de R$ 530,48.

02.3.0.0.06.1.1.02.00.00 – Amortização de Créditos FMDR - Código Reduzido Receita n° 2381-7 Recurso 2025 no valor de R$ 1.042,57.

TOTAL R$ 681.351,76 (seiscentos oitenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais com setenta e seis centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2022.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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