ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.053, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, para Gestão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recurso financeiro a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, inscrita no CNPJ nº 87.200.929/0001-42, visando à Gestão da Unidade de Pronto Atendimento/UPA do Município de Alegrete, implantada para reorganizar, qualificar e fortalecer a Rede de Atenção as Urgências e Emergências, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências e Emergências em conformidade com as Portarias GM/MS nº 4.279 de 30/12/2010; 1.600 de 07/07/2011; 342 de 04/03/2013; e a 104 de 15/01/2014.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal repassará recurso financeiro à Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete, conforme a seguir especificado:
I – De 01 janeiro a 31 de janeiro de 2019, será repassado, mensalmente, o valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), e de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, será repassado, mensalmente o valor de até R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil) conforme descrito no Anexo do Plano de Trabalho.
Art. 3º O Plano de Trabalho poderá ser alterado, a qualquer tempo, de acordo com a legislação vigente que dispõe sobre a RUE/ Rede de Atenção as Urgências e Emergências, e as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento e conjunto de serviços de urgências 24 horas não hospitalares, através da expedição de Decreto Municipal e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O recurso será repassado, pela Secretaria de Finanças e Secretaria de Saúde do Município para conta bancária nº 06.000.985.2.2, Banco Banrisul - Agência 0110, em nome da Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete.
Art. 5º A beneficiada deverá realizar, junto à Secretaria de Finanças e Secretaria de Saúde do Município à prestação de contas e a apresentação de comprovante de aplicação do recurso recebido.
§1º A não aprovação das contas importará na responsabilidade pessoal e solidária pelo pagamento do valor repassado ao gestor e responsável financeira da Entidade.
§2º A não prestação de contas implica na suspensão de outros repasses à Entidade.
Art. 6º O recurso a ser repassado será oriundo das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria de Saúde
Subvenções Sociais: 3335043000000 0001 - 10363 (LIVRE)
Subvenções Sociais: 3335043000000 4170 - 10222 (SAMU/UPA ESTADO)
Subvenções Sociais: 3335043000000 4620 - 10225 (SAMU/UPA UNIÃO)
Art. 7º As demais especificações constarão no convênio a ser firmado entre as partes, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo para acompanhar a legislação da Política Nacional das Urgências dos Entes Federados, ou por interesse das partes envolvidas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 20 de dezembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:1DFBD03C