ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.945 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei Municipal Nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Altera o art. 70 da Lei Municipal Nº 4.388, de 29 de dezembro de 2020, para dar nova redação ao § 6º e acrescentar o § 9º:

“Art. 70...........................

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§ 6º Os membros das Juntas Administrativas de Recursos Ambientais, Patrimônio Histórico e Posturas Urbanas farão jus, individualmente, ao recebimento de jeton no valor de 1,5 PRM (Padrão de Referência do Município) mensal, desde que façam pelo menos uma reunião ordinária no mês com julgamento de recurso, não havendo pagamento adicional por mais de uma reunião no mês. (NR)

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§ 9º Não haverá pagamento do jeton disciplinado pelo § 6º deste artigo, no mesmo mês, para o membro titular e membro suplente da mesma vaga. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de agosto de 2026.

 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo Prefeito 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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