ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5168 DE 03 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINARIA Nº 5168
DE 03 DE JUNHO DE 2026
Acrescenta evento à Lei Ordinária Municipal nº 4155, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4155 de 04 de dezembro de 2019, Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:
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Arrastão Solidário |
Evento de caráter social, educacional e comunitário, destinado à integração entre escolas, famílias e comunidade em geral, por meio de ações solidárias voltadas à arrecadação de alimentos e incentivo à participação coletiva. |
Agosto |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Conselhos de Pais e Mestres (CPMs) das escolas da Rede Municipal de Ensino os valores arrecadados por meio do evento “Arrastão Solidário”, promovido no Município de Tupanciretã/RS.
Art. 3º Os repasses dos valores arrecadados observarão os critérios de premiação e o cronograma definidos pela organização do evento.
Art. 4º Os Conselhos de Pais e Mestres (CPMs) beneficiados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua utilização integral.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1E0FC4E1