ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.023, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 313.080,00 (trezentos e treze mil e oitenta reais) indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 313.080,00 (trezentos e treze mil e oitenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2125.0000 – Incr. Temporário Atenção Primária – Emenda Parl. – Portaria 10438R$ 50.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....…..... R$ 50.000,00
10.301.0107.2125.0000 – Incr. Temporário Atenção Primária – Emenda Parl. – Portaria 10438R$ 250.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …...….. R$ 100.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica …...….. R$ 150.000,00
10.301.0107.2126.0000 – Inverno Gaúcho com Saúde ……………………..….. R$ 10.000,00
3.3.90.34.00.00.00.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos. ... R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.122.0029.2096.0000 – Manutenção PROCAD-SUAS …………………...…. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ………………...….. R$ 3.000,00
08.243.0029.2089.0000 – Benefício da Prestação Continuada – BPC Escola .... R$ 80,00 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo ………………………...………... R$ 80,00
TOTAL ……………... R$ 313.080,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos do Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); recursos oriundos do Governo do Estado, através do Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); recursos do Fundo Nacional da Saúde para o Incremento Temporário da Atenção Primária – Portaria 10438, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, recursos do Fundo Nacional da Assistência Social, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de junho de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1E104445