ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.797, DE 26 DE ABRIL DE 2023. REPUBLICAÇÃO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 Fundo de Manutenção e Reaparelhamento dos Bombeiros.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

29.00 – Fundo dE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS

29.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2.498 – MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS

3.3.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO...............................

R$

5.000,00

3.3.90.31.00.00.00.00 - 0753 - PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS...................

R$

2.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 - 0753 – MAT., BEM OU SERV. PARA DIST. GRAT.....

R$

2.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00 - 0753 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOCAO....

R$

3.000,00

3.3.90.40.00.00.00.00 - 0753 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ..............................

R$

6.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0753 – OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JUR.....

R$

47.000,00

3.3.90.92.00.00.00.00 - 0753 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES...

R$

3.500,00

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0753 - OBRAS E INSTALACOES.................................

R$

1.000,00

4.4.90.30.00.00.00.00 - 0753 - MATERIAL DE CONSUMO...............................

R$

3.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0753 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERM............

R$

7.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................

R$

79.900,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0753 - 0000814 – FUNDO MUNICIPAL DE REAPARELHAMENTO DOS BOMBEIROS – FUNREBOM no valor de R$ 79.900,00 (Setenta e nove mil e novecentos reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.

 

•

ARY JOSÉ VANAZZI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1E1E48DA