ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº. 4.898, DE 13 DE ABRIL DE 2023. REGULAMENTA A COMISSÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS – CMT CRIADA PELA LEI Nº. 4.269, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, incisos IV e X, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Metas Tributárias – CMT, criada pela Lei nº. 4269/2023, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório no limite de suas competências, e possui as seguintes atribuições:

I - elaborar proposta de metas tributárias;

II - atribuir pontos às metas tributárias, quantitativas e qualitativas, assim como o seu consequente desdobramento em indicadores e etapas;

III - aferir o desempenho em relação aos resultados previstos;

IV - apurar os resultados quadrimestrais da GPF;

V - comunicar o resultado quadrimestral da GPF ao Prefeito Municipal; e

VI - encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Gestão Pública - Departamento de Pessoal, por meio de processo administrativo, o cálculo da GPF, com a relação dos servidores que fazem jus ao recebimento.

Art. 2º A CMT é composta pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal da Fazenda ou seu substituto;

II - Diretor de Arrecadação e Administração Tributária ou seu substituto;

III - 2 (dois) servidores ocupantes do cargo de Técnico Municipal - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda; e seus respectivos suplentes.

§1º Os dois membros titulares, referidos no inciso III deste artigo, serão escolhidos, pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretor de Arrecadação e Administração Tributária, dentre os nomes indicados em lista tríplice pelos Técnicos Municipais - Auditores Fiscais da Fazenda Municipal.

§2º A lista tríplice prevista no §1º deste artigo será encaminhada por processo administrativo digital para o Diretor de Arrecadação e Administração Tributária.

§3º As vagas de membros suplentes da CMT, referidos no inciso III deste artigo, obedecerão ao critério de antiguidade.

§4º A antiguidade prevista no parágrafo anterior recairá sobre os Técnicos Municipais – Auditores Fiscais da Fazenda Municipal – não escolhidos dentre os integrantes titulares da CMT e será verificada pela data do início de exercício do servidor e, caso esta seja coincidente, considerar-se-á mais antigo aquele de menor número de matrícula.

§5º Os integrantes da CMT referidos no inciso III deste artigo serão nomeados por Portaria.

Art. 3º A presidência da CMT será exercida pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º O mandato na CMT do Secretário Municipal da Fazenda e do Diretor de Arrecadação e Administração Tributária abrangerá todo período no qual ocuparem os respectivos cargos.

Parágrafo único. Os integrantes da CMT, titulares e suplentes, ocupantes do cargo de Técnico Municipal - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.

Art. 5º As reuniões da CMT ocorrerão em dias úteis, durante o horário de expediente da repartição e serão convocadas pelo seu Presidente em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização.

Parágrafo único. As reuniões acontecerão com a participação de, no mínimo, 03 (três) integrantes titulares da CMT.

Art. 6º As decisões da CMT serão tomadas em votação pelos presentes, reservado ao presidente voto qualificado nos casos de empate.

Art. 7º A CMT tem competência para, nos casos cabíveis, reduzir a termo, em forma de resoluções, suas decisões.

§1º Ao longo dos trabalhos, a qualquer tempo, caso se verifique a necessidade da criação de um regimento interno da CMT, este será elaborado sob a forma de resolução.

§2º As resoluções de que trata este artigo serão assinadas pelo presidente da CMT e pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 13 de abril de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1E228CEC