ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.395 DE 08 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.293 DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE CRIOU E INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM COM ÊNFASE NA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNÍCIPIO DE DOM FELICIANO/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 4º e seus parágrafos, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4ºO Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e/ou do Poder Legislativo e 05 (cinco) representantes da sociedade civil.
§ 1ºO conselho deverá ser composto em sua totalidade de 60% (sessenta por cento) de mulheres.
§ 2ºA representação do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo será nomeada pelo prefeito municipal e do Poder Legislativo será nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
§ 3ºA representação da sociedade civil será definida através do processo seletivo, especificamente, chamado para este fim.
§ 4ºPoderão candidatar-se para representação da sociedade civil que apresentarem os seguintes critérios: Pessoas da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher ou que já tenha desempenhado atuação em projetos ou pesquisas e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher.
Art. 4ºO Conselho Municipal de Direitos da Mulher compor-se-á de 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, através de Decreto, com renovação a cada mandato, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 05 (cinco) membros representativos da sociedade civil;
§ 1ºO Conselho deverá ser composto em sua totalidade por mulheres.
§ 2ºOs dez (10) membros e os dez (10) suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, com renovação a cada mandato; Será considerada a proporção para nomeação dos suplentes, sendo 5 (cinco) suplentes representantes do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) membros representativos da sociedade civil.
§ 3ºSerá assegurado aos Conselheiros CMDM, quando em representação do órgão colegiado, o direito a adiantamento de recursos pelo município, para custeio das despesas com transporte, alimentação e estadia, quando ocorrer.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do Artigo 12º, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único.No caso de perda de mandato da sociedade civil e do Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno.
Parágrafo único.No caso de perda de mandato assumirá o respectivo suplente até o próximo mandato, sendo esse nomeado por Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de julho de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:1E25F2FE