ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.757, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2087 – Rede Bem Cuidar – Equipamentos Odontológicos .…. R$ 50.000,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ….…....… R$ 50.000,00

TOTAL .………..…………….... R$ 50.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos da Secretaria Estadual da Saúde, de acordo com a Portaria nº 395/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:1E27A7AB