ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS ARTIGOS. 13, 39, 44-A, 46, 53 E, 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O F

LEI MUNICIPAL N.° 1139, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

ALTERA OS ARTIGOS. 13, 39, 44-A, 46, 53 e, 54 DA LEI MUNICIPAL N.º 975, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, E O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 975 de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto, paritariamente, por 8 membros, sendo:

 

I- sete (4) membros representantes dos órgãos governamentais:

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;

c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

d) um representante da Secretaria Municipal de Governança;

 

II - sete (4) representantes de entidades não governamentais, indicados pelas seguintes entidades do Município:

 

a) representante da Igreja Católica;

b) representante da Igreja Evangelho Quadrangular.

c) representantes da Igreja Evangèlica Assembléia de Deus.

d) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíba e Mariana Pimentel.

 

Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

 

Art. 2º Acresce o § 2º ao art. 39 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

 

§ 2º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.

 

Art. 3° Acresce o art. 44-A e §§1º ao 5º da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 44-A. Os candidatos a membro do conselho tutelar que tiverem as suas inscrições homologadas deverão, obrigatoriamente, comparecer às sessões de capacitação ministradas pelo COMDICA onde serão abordados temas relacionados ao desempenho das atribuições de conselheiro tutelar.

 

§ 1º As sessões de capacitação previstas no § 1º deste Artigo terão a duração de 8 (oito) horas devendo os candidatos serem notificados através dos meios oficiais de comunicação, quais sejam, no sítio eletrônico do Município e no Átrio da Prefeitura Municipal.

 

§ 2º O (s) candidato (s) que deixar de comparecer às sessões de capacitação, salvo os motivos de Caso fortuito ou força maior, serão desclassificados e terão suas inscrições canceladas ficando impedido (s) de participar do pleito.

 

§ 3º Os candidatos serão submetidos a uma prévia avaliação psicológica que deverá ser realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar;

 

§ 4º A avaliação Psicossocial será realizada observando local e horário previamente agendado agendados, que serão publicados em edital específico, na imprensa local e afixado em locais de grande circulação de público.

 

§ 5º O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como `APTO` ou `INAPTO`.

 

Art. 4º Revoga o parágrafo único, bem como, acresce os incisos VI, VII e VIII e §§1º e 2º ao art. 46 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica;

 

VII - Estar no gozo de seus direitos políticos;

 

VIII - Comprovação de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório.

 

§1º. Os requisitos referidos nos incisos I a VI deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

 

§2º. Os membros investidos no cargo serão submetidos regularmente à inspeção de saúde, nos moldes do inciso IV do art. 7º da Lei Municipal n. 544/2008 e Decreto Municipal Regulamentador, cujo resultado será encaminhado ao COMDICA para que este Conselho se manifeste acerca de eventual anormalidade de ordem psicológica apontada na referida avaliação.

 

Art. 5º. Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 53. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares corresponde ao Padrão 06 (seis) do Quadro de Servidores da Prefeitura de Mariana Pimentel, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Art. 6°. Revoga o parágrafo único, bem como, acresce o inciso V e os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 54 da Lei Municipal nº 975, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os direitos assegurados aos Conselheiros Tutelares, passando a vigorar com a presente redação:

 

V – O vale-alimentação será concedido conforme previsto na Lei Municipal n.º 764/2014, mediante desconto autorizado em folha de pagamento no valor correspondente a 6% (seis por cento) do total recebido a título de vales.

 

§1º. Os Conselheiros Tutelares que atuarem em regime de escala terão direito ao vale-alimentação proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive quando a jornada ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

 

§2º. O vale-alimentação não será considerado parte da remuneração dos Conselheiros, nem servirá de base para cálculo de outras vantagens. Também não será tributado e não integrará o salário de contribuição previdenciária.

 

§3º. No último ano do mandato, as férias serão indenizadas, exceto se o Conselheiro for reconduzido ao cargo. Nesse caso, as férias serão usufruídas no primeiro ano do novo mandato, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 23/04/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:1E3A3576