ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.445, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com encargo, da Gleba inscrita na Matrícula 97.046 do Distrito Industrial da Zona Norte à empresa relacionada contemplada em edital específico, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.305 de 16 de novembro de 2010, para o Fomento do Desenvolvimento Industrial do Distrito Industrial da Zona Norte.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Município de São Leopoldo autorizado a doar, com encargo, a área de terras abaixo descrita, inscrita na Matrícula 97.046, localizada no DISTRITO INDUSTRIAL ZONA NORTE, para a empresa contemplada no edital específico, indicada no artigo 2º desta lei:
UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Industrial Zona Norte, composto dos lotes 10, 11, 12, 13, 14, parte dos lotes 28, 29, 30, 31, 32, 34, lotes 35, 36, 37, 38, parte da Reserva Técnica, parte da faixa de terreno 02, com a área superficial de 35.738,15m², no quarteirão formado pelas Avenidas Coronel Atalíbio Taurino de Rezende e Henrique Bier, e pelas Ruas Projetada 1 e 3, medindo de frente, em linha reta cento e cinquenta metros e três centímetros (150.03m) a sudoeste, no alinhamento da Avenida Coronel Atalíbio Taurino de Rezende, lado ímpar da numeração dos prédios; cento e quarenta metros e treze centímetros (140,13m) a noroeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo quarenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros (45,69m) a noroeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo cinquenta e sete metros e trinta e um centímetros (57,31m) a sudoeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo trinta e cinco metros e trinta e três centímetros (35,33m) a noroeste entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo cinquenta metros e vinte e oito centímetros (50,28m) a nordeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo seis metros e doze centímetros (6,12m) a noroeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo cento e quarenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros (147,44m) a noroeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo setenta e nove metros e sessenta centímetros (79,60m) a sudoeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo três metros e setenta e sete centímetros (3,77m) a noroeste a entestar com a Área “A” , de propriedade de Hyundai Elevadores do Brasil Ltda.; medindo dez metros e setenta e três centímetros (10,73m) a noroeste a entestar com a Área Institucional 1, de propriedade do Município de São Leopoldo; medindo cento e sessenta e sete metros e vinte e quatro centímetros (167,24m) a nordeste, na divisa com o leito da Rua Projetada 1 e com os lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todos de propriedade do município de São Leopoldo; medindo cento e onze metros e trinta e nove centímetros (111,39m) e ainda dois metros e seis centímetros (2,06m) a leste, na divisa com o imóvel de FLORESUL - Ind. e Comércio de Produtos de Beleza; medindo cinquenta e três metros e trinta e cinco centímetros (53,35m) e ainda cinquenta e dois metros e noventa centímetros (52,90m) ao sul, na divisa com o imóvel de José Ernesto Mentz; a sudeste medindo em linha quebrada de dois segmentos, cento e quarenta e três metros (143,00m) a
entestar com o imóvel de José Ernesto Mentz e doze metros e oitenta e um centímetros (12,81m) a entestar com a Área Verde 5, de propriedade do Município de São Leopoldo; medindo sete metros e vinte e cinco centímetros (7,25m) a sudoeste, a entestar com a Área Verde 5, de propriedade do Município de São Leopoldo; medindo dezessete metros e vinte e dois centímetros (17,22m) a sudeste, a entestar com a Área Verde 5, de propriedade do Município de São Leopoldo; medindo cento e vinte metros (120,00m) a nordeste, a entestar com parte da Área Verde 5, de propriedade do Município de São Leopoldo, e finalmente a sudeste, cento e quarenta e quatro metros e quatro centímetros (144,04m) na divisa com os lotes nºs 39, 42 e 43 de propriedade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, distando esta última face, noventa e três metros e cinquenta e sete centímetros (93,57m) do alinhamento da Rua Projetada 3.
Art. 2º.A empresa contemplada receberá do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, através de doação com encargo, a área de terras indicada no artigo 1º desta lei, conforme o abaixo disposto:
I-A área de terras indicada no artigo 1º desta Lei, será repassada através de doação com encargo, para AGROPER AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 80.742.158/0001-76, com sede na cidade de São Paulo, SP, na Rua Tabapuã, nº 841/SL 614, com contrato social registrado na Junta Comercial de São Paulo sob número 35231481551;
Art. 3º.A doação indicada no ARTIGO 2º desta lei será realizada mediante encargo individual, a ser quitado pela empresa contemplada, correspondente a área de terras indicada neste artigo, em conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal Nº 7.305 de 16 de Novembro de 2010, com a redação dada pela Lei Municipal Nº 7.547 de 16 de Novembro de 2011:
II - A doação relacionada no item I do Art. 2º desta Lei será realizada com os seguintes encargos: contribuição de R$ 5.688.083,95 (cinco milhões seiscentos e oitenta e oito mil e e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrado em planilha anexa,transferidos pela outorgada donatária à conta do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Industrial - FUMDESI - na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi atribuído ao imóvel ora doado o valor de R$ 5.688.083,95 (cinco milhões seiscentos e oitenta e oito mil e e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), cuja forma de pagamento obedecerá aos critérios definidos no Edital da 27ª Chamada para inscrições no Distrito Industrial Zona Norte e da Lei Municipal Nº 7.305 de 16 de Novembro de 2010.
Parágrafo Único.o não cumprimento, o cumprimento parcial, inadequado, ou fora dos prazos, no tocante aos encargos estabelecidos neste artigo, acarretarão nas sansões previstas no ARTIGO 4º desta lei, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e criminais pertinentes.
Art. 4º.A doação com encargo autorizada por esta Lei à empresa contemplada será realizada em conformidade com o que determina o artigo 15 da Lei Municipal Nº 7.305 de 16 de Novembro de 2010 e suas alterações, e incorrendo a donatária em qualquer dos incisos deste artigo, ocorrerá a imediata reversão da área e de todas as benfeitorias existentes no lote(s) ao Patrimônio do Município, sem direito a retenção ou indenização a qualquer título:
I - Inadimplemento por 120 dias ou;
II - Não apresentação de projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo no prazo máximo de 24 (doze) meses ou;
III - Não edificação de no mínimo 20% da área do lote transferido, no prazo de até 42 meses ou;
IV - Não operacionalização da unidade no prazo de até 48 meses do ato de transferência do respectivo lote;
V - Alienação, transferência ou locação do lote em prazo inferior a 120 meses, da assinatura do contrato de transferência.
Art. 5º.As despesas decorrentes da doação correrão por conta da empresa beneficiada.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1E4220E7