ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2.023, DE 09 DE AGOSTO DE 2.011.

“Autoriza  contratação temporária  de um Profissional para executar trabalhos na  Área Ambiental, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara  de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

 Art. 1º. Fica autorizada a contratação de um Profissional,  pelo período de até  10 meses a contar de 01/agosto/2011, para atender situação de emergência e excepcional interesse público  nos  termos  do  art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234, da  Lei Municipal nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para continuar o atendimento na Prestação de Serviços de Assessoria e Projetos Técnicos, Laudos Técnicos e Pareceres na Área Ambiental na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

01 Engenheiro Agrônomo –  20h/semanais e vencimento mensal de ............... R$ 1.496,92.

 

 Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

 Art. 3º. O contrato realizado com base nesta Lei será de natureza administrativa, com direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 855/00.

 

 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:1E543DA7