ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4129/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4129/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 96.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.1.90.11.00 – 305 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil............R$ 26.000,00
3.3.90.30.00 – 3996 – Material de Consumo...................R$ 20.000,00
3.3.93.32.00 – 3997 – Material, bem ou serviço para Distrib. Gratuita........R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica - PIES
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 96.000,00, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1E5622D4