ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.920, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2025, em caráter geral, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2025, em caráter geral.

 

Art. 2º A aplicação do desconto de que trata esta Lei observará o disposto no art. 104, caput e § 1º, e poderá ser concedido aos contribuintes que quitarem integralmente o IPTU até o dia 30/12/2025, sem prejuízo ao disposto nos artigos 165 e 166, todos da Lei Municipal nº 1.612, de 09 de setembro de 2020 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1E590AB4