ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.224/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.224/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza aConcessãoadministrativa deUsode Bem Público à empresa Cesar Vinicius Gerhardt 01777486050, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Concessão administrativa de Uso de um imóvel para fim industrial, por um período de até 05 (cinco) anos, constituído de um pavilhão industrial bem como suas imediações, com área de aproximadamente 700m² (Setecentos Metros Quadrados), sendo o Pavilhão 01, situado à Rua Padre Bernardo Rech, mediante pagamento de parcelas mensais, a título de manutenção e administração do imóvel, localizado nas dependências do Parque Municipal da Oktoberfest, para a empresa Cesar Vinicius Gerhardt 01777486050, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.030.570/0001-06, para desenvolvimento de suas atividades voltadas a fabricação de móveis.

 

Art. 2º. No caso de cancelamento da Concessão não caberá a Empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do prédio, devendo a empresa entregar o prédio nas mesmas condições em que o recebeu.

 

Art. 3º. Pela Concessão administrativa de Uso do Bem Público a Empresa se responsabiliza a pagar parcelas mensais, referentes à administração e manutenção do Prédio no Parque Municipal da Oktoberfest, sendo o valor do primeiro ano de R$ 50,00 (cinquenta reais) com reajuste anual, fixo, de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como as despesas de água e luz.

Parágrafo único. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro intercaladas implicará na revogação da concessão de uso.

Art. 4º. A empresa, pela Concessão de Uso, responsabiliza-se em oferecer, aproximadamente, 05 (cinco) empregos diretos e faturamento mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão de Uso.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda 

 


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:1E5D8AD9