ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: Luciane Beatris dos Santos Eirelli
Data da Autuação: 30/08/2024
CNPJ: 29.631.569/0001-37
Processo: 44.426/2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:
1)Incisos IV e X da RDC ANVISA nº 502/2021; 2)Art. 12 da RDC ANVISA nº 502/2021; 3)Arts. 13 e 17 da RDC ANVISA nº 502/2021; 4)Inciso II do art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 5) Art. 15 e incisos III, IV, V e VI do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 6) Art. 18 da RDC ANVISA nº 502/2021; 7) Inciso I do Art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 8) Inciso VII do art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 9) Art. 44 da RDC ANVISA nº 502/2021; 10)Incs. I e II do art. 47, arts. 48 e 49 da RDC ANVISA nº 502/2021; 11) Art. 31 e 32 da RDC ANVISA nº 502/2021; 12) Art. 33 e Inc. II do art. 37 da RDC ANVISA nº 502/2021; 13) Art. 36 e 37 da RDC ANVISA nº 502/2021; 14) Art. 41 da RDC ANVISA nº 502/2021; 15) Art. 51 e 53 da RDC ANVISA nº 502/2021; 16) Art. 54, 55 e 57 da RDC ANVISA nº 502/2021; 17) Art. 58, 59, 60 e anexo da RDC ANVISA nº 502/2021; 18) Item 7.1 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 19) Item 8.7 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 20) Item 9.15 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 21) Item 10.09 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023 e 22) Item 10.17 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023. Tipificada conforme art. 2º, inc. II, art. 4°inc. III, art. 6° inc. I, II, art. 8º, inc. IV, V, e VI da Lei federal n° 6437/77 c/c art. 213, inc. III da Lei Municipal nº 2586, de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Gravíssima
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:1E60D2B6