ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: Luciane Beatris dos Santos Eirelli

Data da Autuação: 30/08/2024

CNPJ: 29.631.569/0001-37

Processo: 44.426/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1)Incisos IV e X da RDC ANVISA nº 502/2021; 2)Art. 12 da RDC ANVISA nº 502/2021; 3)Arts. 13 e 17 da RDC ANVISA nº 502/2021; 4)Inciso II do art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 5) Art. 15 e incisos III, IV, V e VI do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021; 6) Art. 18 da RDC ANVISA nº 502/2021; 7) Inciso I do Art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 8) Inciso VII do art. 29 da RDC ANVISA nº 502/2021; 9) Art. 44 da RDC ANVISA nº 502/2021; 10)Incs. I e II do art. 47, arts. 48 e 49 da RDC ANVISA nº 502/2021; 11) Art. 31 e 32 da RDC ANVISA nº 502/2021; 12) Art. 33 e Inc. II do art. 37 da RDC ANVISA nº 502/2021; 13) Art. 36 e 37 da RDC ANVISA nº 502/2021; 14) Art. 41 da RDC ANVISA nº 502/2021; 15) Art. 51 e 53 da RDC ANVISA nº 502/2021; 16) Art. 54, 55 e 57 da RDC ANVISA nº 502/2021; 17) Art. 58, 59, 60 e anexo da RDC ANVISA nº 502/2021; 18) Item 7.1 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 19) Item 8.7 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 20) Item 9.15 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023; 21) Item 10.09 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023 e 22) Item 10.17 do anexo da Portaria Estadual SES/RS nº 799/2023. Tipificada conforme art. 2º, inc. II, art. 4°inc. III, art. 6° inc. I, II, art. 8º, inc. IV, V, e VI da Lei federal n° 6437/77 c/c art. 213, inc. III da Lei Municipal nº 2586, de 26/12/2012.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Gravíssima

 

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde

 


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:1E60D2B6