ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.900, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Cria o Projeto 4 Patas, “Espaço Pet – Amor, Carinho e Responsabilidade” e dispõe sobre a instalação deste equipamento em parques, praças e espaços públicos no Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado, no Município de São Leopoldo, o Projeto 4 Patas “Espaço Pet – Amor, Carinho e Responsabilidade”.

 

Art. 2º. São objetivos do programa:

 

I - ter um espaço físico em São Leopoldo exclusivo para Pet’s;

 

II - fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;

 

III - promover o bem-estar animal; e

 

IV - promover a interação entre Pet’s e seus respectivos tutores.

 

Art. 3º. Para fins de atingimento dos objetivos elencados no artigo 2º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I - instalação de “Espaço Pet” em áreas públicas ou privadas;

 

II - promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais;

 

III - parcerias entre Poder Público e iniciativa privada;

 

IV - desenvolvimento de ações educativas em guarda responsável.

 

§ 1º Considera-se “Espaço Pet”, para conhecimento desta Lei, um equipamento público ou privado, em área cercada, com finalidade de proporcionar um ambiente agradável aos Pet’s e seus tutores com ou sem estruturas específicas para tais atividades.

 

§ 2º No espaço delimitado para o “Espaço Pet” será permitido a soltura de cães sem a utilização de guia da coleira.

 

§ 3º É proibida a entrada e a permanência no “Espaço Pet” de animais:

 

I. Agressivos;

(Lei nº 9.900, de 04/09/2023....................................2)

 

II. No período do cio;

 

III. Portadores de moléstias infectocontagiosas; e

 

IV. Desacompanhados de seus respectivos tutores/cuidadores, sendo exigida a condução dos Pet’s por pessoa de maior idade (18 anos), conforme, art. 4º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 6500/2007.

 

V. Fica proibida a permanência no “Espaço Pet” de cães das raças Pitt-Bull, Rotweiller, Akita, Doberman, Mastim e Fila, conforme Art. 4º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6500/2007.

 

Art. 4º. É proibida a entrada de alimentos de qualquer natureza dentro da área do Espaço Pet.

 

Art. 5º. É OBRIGATÓRIO o recolhimento imediato das fezes do animal pelo seu respectivo tutor/cuidador, bem como a intervenção imediata em caso de conflito.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipa 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1E6135D8