ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 723, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o § 2º do art. 1º e altera a redação do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 714, de 09 de julho de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que verificou-se a necessidade de alterações no Decreto Municipal nº 714/2026,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 714, de 09 de julho de 2026.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 714, de 09 de julho de 2026, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1ºExcepcionalmente, na hipótese de inexistência de candidatos inscritos ou de candidatos habilitados no processo de seleção técnica de que trata o art. 2º, para assegurar a continuidade do serviço público essencial, fica autorizada a ocupação do cargo mediante indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:1E685884