ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3352/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3352/2022

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de Junho de 2011, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Augusto Pestana-RS, cria novo padrão de vencimentos, altera requisitos de provimento, carga horária, padrão e atribuições do cargo de Assessor de Imprensa.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no artigo 21, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de Junho de 2011, o padrão CC-3 com o coeficiente salarial 4.00, passando a ter a seguinte redação:

 

Padrão

R$

Coeficiente Salarial

CC - 3

 

4.00

CC - 2

-

2.70

CC - 1

-

2.25

 

Art. 2º Fica criado novo padrão de vencimentos e novo coeficiente salarial e alterados os requisitos de provimento, a carga horária e as atribuições do cargo de Assessor de Imprensa especificados no Anexo II – Cargos em Comissão, da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de Junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ASSESSOR DE IMPRENSA

CATEGORIA FUNCIONAL: Assessor de Imprensa

PADRÃO: CC-03

COEFICIENTE SALARIAL: 4.00

 

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento em questões que envolvem matéria de natureza jornalística e de divulgação no campo da comunicação social da Câmara de Vereadores;

b) Descrição Analítica: Planejar e elaborar programas de informações e comunicação, em todos seus aspectos; estudar e propor novos métodos e processos de trabalho relacionados com a divulgação e comunicação; prestar assessoramento a presidência e demais vereadores em assuntos relativos as suas atribuições; publicar informativos sucintos dos fatos verificados nas sessões da Câmara e trabalhos das comissões, submetendo-os à análise do presidente e encaminhando-os aos órgãos de comunicação da cidade e região; divulgar textos sobre a realização de acontecimentos importantes na Câmara, encaminhando-os aos órgãos de comunicação social; manter cadastro dos órgãos de comunicação locais e regionais e, ainda, dos mais importantes a nível estadual e nacional; promover, organizar e orientar programas de relações públicas e divulgação de assuntos de interesse do Legislativo, que concorram para o esclarecimento da opinião pública; proporcionar entrevistas de vereadores em qualquer veículo de comunicação; elaborar resenhas noticiosas e reportagens para publicação; assessorar nos trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional através da imprensa escrita, falada ou televisionada dos eventos em que a Câmara tiver participação, sob qualquer forma; prestar assessoria nos eventos de recepção e homenagens da Câmara; desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse da Câmara com os diversos órgãos de comunicação, sob orientação do Presidente; acompanhar em viagens de interesse da Câmara quando necessário; dominar a linguagem apropriada aos diferentes meios e modalidades tecnológicas de comunicação; assessorar no sistema informatizado de transmissão das sessões plenárias por áudio e vídeo; gerenciar os canais de comunicação com os diversos públicos da instituição; gerenciar e manipular os conteúdos distribuídos nas redes sociais institucionais e no site da Câmara; acompanhar e se adequar aos avanços tecnológicos para ampliação da transparência dos atos legislativos; e exercer assessoria em demais assuntos de jornalismo e outras atividades afins.

Condições de trabalho:

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

b) Especial: A disposição do Presidente da Câmara de Vereadores.

Requisitos para provimento:

a) Idade: 18 anos

b) Instrução: Ensino Superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo.

c) Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 10 DE MAIO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:1E6CD81E