ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4020/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4020/2026
Cria o Cargo de Coordenador da Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde e altera a Lei Municipal nº 776/2003 que “dispõe sobre os quadros e funções públicas do Município”.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Poder Executivo do Município de Augusto Pestana, o cargo de Coordenador da Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O quadro do art. 19, da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19 ........................................
|
Nº de Cargos e Funções |
Denominação |
Código de Provimento |
Nível de Vencimento / Padrão |
|
09 |
Secretário Municipal |
01 (CC) |
Subsídio |
|
... |
....................... |
......... |
.............. |
|
01 |
Coordenador da Atenção Básica (AB) |
01 (CC) |
04-A R$ 6.500,00 |
Art. 3º As especificações das atribuições decorrentes desta contratação constam no “Anexo LVIII”, que faz parte da presente Lei e passará a integrar a Lei Municipal nº 776/2003.
Parágrafo Único: Fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente a revisão geral anual e aumento real que ocorrer.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.039- 3.1.90.11.00 – 289 – 290 - 291.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO LVIII
CARGO: COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA
PADRÃO: CC-04A
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Gerenciar a Unidade Básica de Saúde (UBS) e equipes, planejando ações, monitorando indicadores de saúde e capacitação de profissionais.
Descrição Analítica: Supervisionar o funcionamento da UBS e equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), coordenando programas estratégicos (vacinação, pré-natal, hipertensão/diabetes); analisar indicadores de saúde, dados de atendimento e produzir relatórios para subsidiar decisões e melhorias nas estratégias; identificar necessidade de capacitação e organizar treinamentos para médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde; articular a atenção básica com a média e alta complexidade, facilitando o fluxo de usuários (referência e contrarreferência); garantir o funcionamento das unidades, incluindo a gestão de insumos, infraestrutura e o cumprimento da carga horária das equipes; conhecer o território de abrangência, identificando necessidade da população e promovendo ações de saúde preventiva e resolver conflitos, mediar relações entre as equipes e promover a participação da comunidade.
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento:
Idade: Mínima de 18 anos;
Instrução: Ensino Superior Completo, com especialização em gestão de saúde.
Parte inferior do formulário
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1E75D4DE