ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4020/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4020/2026

 

Cria o Cargo de Coordenador da Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde e altera a Lei Municipal nº 776/2003 que “dispõe sobre os quadros e funções públicas do Município”.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura do Poder Executivo do Município de Augusto Pestana, o cargo de Coordenador da Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O quadro do art. 19, da Lei Municipal nº 776 de 09 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 19 ........................................

Nº de Cargos e Funções

Denominação

Código de Provimento

Nível de Vencimento / Padrão

09

Secretário Municipal

01 (CC)

Subsídio

...

.......................

.........

..............

01

Coordenador da Atenção Básica (AB)

01 (CC)

04-A

R$ 6.500,00

 

Art. 3º As especificações das atribuições decorrentes desta contratação constam no “Anexo LVIII”, que faz parte da presente Lei e passará a integrar a Lei Municipal nº 776/2003.

 

Parágrafo Único: Fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente a revisão geral anual e aumento real que ocorrer.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações correspondentes e previstas no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2.039- 3.1.90.11.00 – 289 – 290 - 291.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 31 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO LVIII

 

CARGO: COORDENADOR DA ATENÇÃO BÁSICA

 

PADRÃO: CC-04A

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Gerenciar a Unidade Básica de Saúde (UBS) e equipes, planejando ações, monitorando indicadores de saúde e capacitação de profissionais.

Descrição Analítica: Supervisionar o funcionamento da UBS e equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), coordenando programas estratégicos (vacinação, pré-natal, hipertensão/diabetes); analisar indicadores de saúde, dados de atendimento e produzir relatórios para subsidiar decisões e melhorias nas estratégias; identificar necessidade de capacitação e organizar treinamentos para médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde; articular a atenção básica com a média e alta complexidade, facilitando o fluxo de usuários (referência e contrarreferência); garantir o funcionamento das unidades, incluindo a gestão de insumos, infraestrutura e o cumprimento da carga horária das equipes; conhecer o território de abrangência, identificando necessidade da população e promovendo ações de saúde preventiva e resolver conflitos, mediar relações entre as equipes e promover a participação da comunidade.

 

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

Requisitos para Provimento:

Idade: Mínima de 18 anos;

Instrução: Ensino Superior Completo, com especialização em gestão de saúde.

 

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Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1E75D4DE