ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NAS CONTRATAÇÕES E DEMAIS AJUSTES DE BAIXO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUT

INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 01, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NAS CONTRATAÇÕES E DEMAIS AJUSTES DE BAIXO VALOR E BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 53, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EZEQUIEL KORPALSKI DE AGUIAR, Procurador-Geral do Município de Mariana Pimentel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que o art. 53, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, como regra, o controle prévio de legalidade das contratações públicas mediante análise jurídica exercida pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração;

CONSIDERANDO que o § 5º do mesmo artigo faculta a dispensa dessa análise nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade e da razoável duração do processo administrativo, que recomendam a racionalização do controle prévio de legalidade nas contratações de baixo valor e baixa complexidade, sem prejuízo da segurança jurídica da Administração,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as hipóteses de dispensa de análise jurídica individualizada nas contratações públicas municipais, no exercício da competência prevista no art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE DISPENSA

Art. 2º É dispensável a análise jurídica individualizada nas contratações e aquisições cujo valor, somado ao longo do exercício financeiro para objetos de mesma natureza, não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que, cumulativamente:

I – estejam presentes os documentos de instrução exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – não haja dúvida jurídica relevante quanto ao objeto, à modalidade de contratação ou à legalidade do procedimento; e

III – sejam utilizadas as minutas de editais, contratos, convênios ou instrumentos congêneres previamente padronizados e aprovados pela Procuradoria-Geral do Município, quando existentes para o objeto da contratação, não constituindo a ausência de padronização, por si só, impedimento à dispensa.

CAPÍTULO III

DOS LIMITES DA DISPENSA

Art. 3º A dispensa prevista nesta Instrução Normativa não exime a área demandante do cumprimento das demais exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal aplicável, nem impede a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município, a qualquer tempo, mediante justificativa formal da área interessada, quando a complexidade do objeto ou dúvida jurídica relevante assim recomendar.

Art. 4º Permanece obrigatória a análise jurídica individualizada, independentemente do valor da contratação:

I – nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – nas hipóteses de prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão, aplicação de sanção ou outra alteração contratual que envolva controvérsia jurídica; e

III – em qualquer contratação, independentemente do valor, quando houver questionamento de órgão de controle, impugnação ou manifestação de terceiro interessado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A dispensa estabelecida nesta Instrução Normativa não exonera a Procuradoria-Geral do Município do dever de orientação jurídica geral aos setores da Administração, podendo as hipóteses aqui previstas ser revistas, suspensas ou canceladas, a qualquer tempo, mediante ato motivado do Procurador-Geral do Município.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariana Pimentel/RS, 05 de outubro de 2026.

 

EZEQUIEL KORPALSKI DE AGUIAR

Procurador-Geral do Município

OAB/RS 119.017 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:1E76F3EB