ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 08 DE MAIO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS

Função: 0014 – Direitos da Cidadania

Subfunção: 0422– Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa de Governo: 0327 – MELHORIAS DA INFRA-ESTRUTURA DE ESPAÇOS

Ação: 1.389 – PROJ.CRIAÇÃO, REVIT. E MODER. DE PRAÇAS

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (17061326) ....………R$ 98.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (15000001) .......….....R$ 2.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17061326) .......…....…..R$ 300.000,00

3.4.4.90.52 –Equipamentos e material permanente (15000001)........……..…......R$ 5.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial .............….....R$ 405.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - MIN FAZENDA/ MGI - INVESTIMENTOS (9932154/17061326), no valor de ..……..........R$ 398.000,00

II - A redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0452– Servicos Urbanos

Programa de Governo: 0068 –CONSERVACAO DE PRACAS E JARDINS

Ação: 2.039 – CONSERVAÇÃO PRACAS PARQUES E JARDINS

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (2633/15000001)…………..R$ 7.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial ..................R$ 405.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:1E7A35C9