ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2469/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.513,53 (Duzentos e três Mil, quinhentos e treze Reais e cinquenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 175120160.1.029000 Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário

Recurso: 1265 – Emenda Especial 2

Conta: 2243

Elem. Desp: 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 203.513,53

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1265

Emenda Especial 2

R$ 203.513,53

TOTAL

R$ 203.513,53

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 06 de Setembro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1E8B962B