ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1791
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.517 de 17 de abril de 2019, que cria o programa de contribuição financeira ao plano de saúde dos servidores públicos municipais de São Domingos do Sul com o Instituto de Previdência do Estado – IPERGS, passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 1º - A contribuição financeira de que se refere o presente artigo será no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a alíquota fixada em convênio, de acordo com a faixa etária de cada usuário.
§ 2º - O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da alíquota fixada em convênio, de acordo com a faixa etária de cada usuário, será suportado pelo próprio servidor municipal.
Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.517/2019.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,
25 de junho de 2025.
JONAS TIBOLA
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23/03/2021
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Municipal
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:1EACBFB3