ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1791

LEI MUNICIPAL Nº 1.791 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.517 de 17 de abril de 2019, que cria o programa de contribuição financeira ao plano de saúde dos servidores públicos municipais de São Domingos do Sul com o Instituto de Previdência do Estado – IPERGS, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

§ 1º - A contribuição financeira de que se refere o presente artigo será no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a alíquota fixada em convênio, de acordo com a faixa etária de cada usuário.

 

§ 2º - O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da alíquota fixada em convênio, de acordo com a faixa etária de cada usuário, será suportado pelo próprio servidor municipal.

 

Art. 2º - Ficam ratificadas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 1.517/2019.

 

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS,

25 de junho de 2025.

 

JONAS TIBOLA

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

Municipal 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:1EACBFB3