ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3752, DE 12 DE JULHO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar fração de terras de sua propriedade às Empresas SHV – SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, ECOVILLA CONSTRUÇÕES EIRELI, EBPO – EMPRESA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS EIRELLI e ECCOLAJES ESTRUTURAS PRÉ—MOLDADAS LTDA., sediadas na Cidade de Gravataí, para fins de instalação de indústrias nos ramos de produção de asfalto, sinalização viária, artefatos de cimento e projetos e construções (obras), conforme abaixo descrita e caracterizada:
“UMA FRAÇÃO DE TERRAS de bem patrimonial, identificada por Fração “A”, com uma área de 26.964,85m², onde faz parte de um todo maior de 48.407,31m², Matrícula nº 63.688, do Registro de Imóveis de Alvorada, área esta localizada ao lado da CORSAN, no Loteamento “Parque Residencial Umbu”, zona urbana deste Município de Alvorada-RS, medindo de frente ao SO, 178,45, em três segmentos, onde todos fazem frente para a Rua Barbosa Neto, sendo que o primeiro segmento mede 119,10m no sentido SE/NO, o segundo segmento mede 42,85m, no sentido SUL/NORTE, tendo nos fundos, ao NE, a medida de 111,66m, onde entesta com parte da área de propriedade do Município de Alvorada; por um lado, ao LESTE, tem a medida de 131,67m, e entesta com área de terra de propriedade do Município de Alvorada e, pelo outro lado, ao NO, tem a medida de 172,35m, e entesta com a rua projetada, Fração “D”, sendo também remanescente da mesma área, que faz parte do todo maior, terras de bem patrimonial, fechando o perímetro. Distante 198,40m da Rua Trinta e Um.”
§1º. A doação de que trata o caput deste artigo é efetuada com os seguintes encargos em conjunto ou separadamente para as Empresas donatárias:
I. Uso exclusivo para os fins propostos;
II. As obras de instalação deverão iniciar num prazo máximo de até 12 (doze) meses, devendo estar concluídas em até 24 (vinte e quatro) meses da expedição do alvará de construção e iniciar suas atividades após a expedição da Carta de Habite-se.
III. Período mínimo de 15 (quinze) anos de atividade, a contar do início do seu funcionamento, conforme previsto no inciso anterior;
IV. Geração mínima de 20 (vinte) empregos diretos.
§2º. Na hipótese de descumprimento conjunto ou de qualquer das condições elencadas no parágrafo anterior ou mesmo o fechamento da empresa beneficiária por qualquer motivo, as edificações realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio do Município, sem qualquer direito de indenização e/ou retenção, ficando obrigados os donatários a desocupar o imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração e imediata imissão na posse pelo Poder Público.
Art. 2º. A propriedade plena da área será transmitida à empresa beneficiária, a título de doação, após 10 (dez) anos de regular funcionamento da mesma, desde que mantida atividade fim.
Art. 3º. À empresa beneficiária de que trata esta Lei ficam assegurados os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal vigente, aplicáveis a presente doação.
Parágrafo único. Ficarão automaticamente suspensos todos os benefícios fiscais que porventura forem concedidos à empresa beneficiária, em caso de interrupção de suas atividades por mais de 6 (seis) meses, cancelando-se definitivamente os benefícios se a paralisação ultrapassar 12 (doze) meses ou se ocorrer o encerramento das atividades da empresa por qualquer motivação.
Art. 4º. Os custos de infraestrutura da área objeto desta Lei correrão às expensas da empresa donatária, bem como as despesas com escrituração e registros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1EB4DEA2