ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2683/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Parágrafo único. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.

Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$15.820,79 (Quinze Mil Oitocentos e Vinte Reais e Setenta e Nove Centavos).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$7.910,38 (Sete Mil Novecentos e Dez Reais e Trinta e Oito Centavos).

Art. 4° Os valores dos subsídios, fixados nos artigos anteriores, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 5º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 6º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.

Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Novo Cabrais, 24 de julho de 2024

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1ECB9F53