ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui a Semana Municipal de Orientação sobre a Síndrome de Down no Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei instituída no Município de Osório a “Semana da conscientização sobre a Síndrome Down” a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de março.
Art. 2º As comemorações alusivas à “Semana da conscientização da Síndrome Down” têm como objetivos:
I - transmitir à população ensinamentos acerca da Trissomia do Cromossomo 21, inclusive, através da elaboração de cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais, divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação do município garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados acerca das necessidades, de inclusão social, direitos e desenvolvimentos das pessoas com a Síndrome;
II - auxiliar e promover campanhas publicitárias, institucional, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais e curso sobre a conscientização e inclusão social;
III - ampliar e estimular o conhecimento sobre desenvolvimento através das intervenções necessárias;
IV - oportunizar a discussão sobre envolvimento da família/cuidador;
V - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicológica, medicina em torno temática sobre a Síndrome de Down;
VI - difundir experiências, reflexões e práticas profissionais para promoção de inclusão em atividades físicas;
VII - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre a Síndrome de Down.
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de novembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:1ECDAD55