ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2404/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) advogado(a), em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Procuradoria-Geral do Município pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de justificada necessidade.
Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação deverá ser encerrada.
Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para o cargo referido no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.
Art. 5º A seleção do profissional mencionado no caput do artigo 2º desta Lei seguirá classificação de homologação final do Concurso 001/2023.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de março de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:1ECDD6EE