ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TERMO RESCISÃO DO CONTRATO Nº 33/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - INEXECUÇÃO PROCESSO NO: 109/2023. CONTRATO NO 33/2023. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DO CHUÍ E A EMPRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES VIGÁRIO EIRELI PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA DA PRAÇA 22 DE OUTUBRO. Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, a PREFEITRA MUNICIPAL DO CHUÍ, CNPJ nº 01.606.399/0001-11, neste ato representado pelo seu Prefeito Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, incisos I, III e V do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 30/11/2023 com a empresa Engenharia e Construções Vigário Eireli, inscrita no CNPJ nº 41.068.983/0001-85 com sede à rua Raul Cotta de Melo, nº 105, bairro Nasser, cidade do Chuí/rS, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a construção da Pista de Caminhada da Praça 22 de Outubro, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Prefeitura do Chuí em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução parcial do contrato, por Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/FAB2-BC9E-8CFB-B975 e informe o código FAB2-BC9E-8CFB-B975 2 descumprimento das CLÁUSULA 4ª (quarta) no que se refere ao prazo da obra, enquadrando-se na previsão dos artigos 77 e 78, incisos I, III e V pelos seguintes fatos, sem justa causa: A notificada foi ganhadora do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 9/2023, firmado no contrato nº 33/2023, o qual determina a execução da obra da Pista de Caminhada na Praça 22 de Outubro, nesta cidade, contemplando fornecimento de materiais e mão de obra, obedecendo aos padrões técnicos e exigências previstas em contrato. A empresa foi notificada dia 27 de março de 2024 pela Ordem de Início de Serviço, para que iniciasse os trabalhos de execução do serviço contratado, em até 15 dias corridos. Tendo em vista, que os últimos meses foram de intensas chuvas, sabemos que isso dificultou a execução de serviços externos. No entanto, no dia 14 de junho de 2024, após visita à Praça 22 de Outubro pelo Fiscal Técnico Matheus Bonoto Comparsi, Engenheiro Civil da Prefeitura do Chuí - CREA/RS 240534, verificou-se ao vistoriar o local do serviço, que o mesmo ainda não havia sido iniciado. Posteriormente, a empresa realizou alguns serviços, no entanto, insuficientes para que fosse considerada a execução da obra. Assim, em razão do término do prazo para conclusão dos serviços e, com execução de apenas 4,71% de sua totalidade, a empresa foi notificada de que o contrato 33/2023 seria rescindido por inexecução parcial da obra, com a aplicação de multa e suspensão temporária de participar de licitações com a Administração com o respectivo cadastro no SICAF. CLÁUSULA SEGUNDA A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das seguintes penalidades: a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do saldo não atendido em cada etapa da obra estipulada no cronograma físico financeiro, no montante de R$ 16.900,60 (dezesseis mil novecentos com sessenta centavos) com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e cláusula 6ª § 2º do contrato; Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/FAB2-BC9E-8CFB-B975 e informe o código FAB2-BC9E-8CFB-B975 3 b.1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração municipal, pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. b.2) Execução da garantia contratual (art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93). CLÁUSULA TERCEIRA Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis. E nada mais havendo, o Prefeito Municipal assina o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial. Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa Prefeito Municipal do Chuí. Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/FAB2-BC9E-8CFB-B975 e informe o código FAB2-BC9E-8CFB-B975
Publicado por:
Juliana Arim de Oliveira
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