ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.054, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 600.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

12.01 28 845 0000 0.OPOP COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS E OUTROS RPPS

(AAA) 3390 86 – 0050 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.....................

......................... R$ 600.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

12.01 99 997 0000 0.013 RESERVA DO RPPS

(797) 9999 99 – 0050 – RESERVA DO RPPS.................. R$ 600.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 13 DE  JANEIRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:1EDDBD35