ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.551 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, para o Município de Nova Prata, a servidora pública Géssica Dondi, matrícula nº 618-1, ocupante do Cargo Efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada na EMEF Caminhos do Aprender, sem qualquer ônus para o Município de Fagundes Varela.
Art. 2º A presente cedência será compreendida no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo a mesma ser prorrogada por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Termo de Cedência
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de dezembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:1EE0E609