ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.446/2018

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 21, 22, 25. 35 E 37 INSERE OS ARTS. 27/A E 27/b DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2002 E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - É alterada a redação dos art. 21, 22, 25, 35 e 37 são inseridos os arts. 27/A e 27/B na Lei Municipal nº 453/2002, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 21 – O regime normal de trabalho dos professores municipais é de 20 horas semanais.

 

Art. 22 – Para a substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor efetivo ou nos casos de designação para o exercício de direção e vice direção, suporte pedagógico de escola e para a realização de projetos específicos do ensino, o professor poderá ser convocado para regime suplementar de até 20 horas, de acordo com a efetiva necessidade e pelo período da demanda.

§ 1º - Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá o vencimento básico do seu nível, classe A, observada a proporcionalidade em caso de convocação para carga horária inferior a 20 horas.

§ 2º - Não poderá ser convocado para regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos ou função pública.

 

Art. 25 – São criados 50 (cinquenta) cargos de professor com carga horária de 20 horas semanais.

Parágrafo Único – As especificações do cargo de professor são as que constam no Anexo I do cargo.

 

Art. 27 – A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e o nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

 

Art. 27/A – É assegurado vencimento básico inicial, classe A, nível I, igual ao valor do Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11728/2008, que pelo valor vigente em 2018 para carga horária de 20 (vinte) horas semanais equivale a R$ 1.227,68 (hum mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), a contar e 01 de janeiro de 2018.

 

Parágrafo Único – O valor fixado neste artigo é alterado anualmente de acordo com o estabelecido pelo Ministério da Educação, para carga horária de 20 horas semanais, sempre com vigência a contar de 01 de janeiro de cada ano, iniciando-se em 2019.

 

Art. 27/B - São fixados os seguintes indexadores para a apuração do vencimento dos Níveis 02 e 03, Classe A em relação ao vencimento do nível 01, Classe A:

 

I – Nível 02 – Classe A.

a) 1,155 (hum vírgula cento e cinquenta cinco) a contar de 01/01/2018;

b) 1,21 (hum vírgula vinte e um) a contar de 01/11/2019;

c)1,254 (hum virgula duzentos e cinquenta e quatro) a contar de 01/11/2020

d)1,30 (hum virgula trinta) a contar de 01/12/2020.

II – Nível 03 – Classe A.

a) 1,188 (hum vírgula cento e oitenta e oito) a contar de 01/01/2018;

b) 1,254 (hum vírgula duzentos e cinquenta e quatro) a contar de 01/01/2019;

c)1,32 (hum virgula trinta e dois ) a contar de 01/01/2020

d)1,40 (hum virgula quarenta) a contar de 01/12/2020

 

§ 1º - Para a apuração dos vencimentos das classes B a E da Carreira, aplica-se a progressão de classe à razão de, respectivamente, 8%, 16%, 24% e 32% incidentes sobre o vencimento da classe A do nível em que se encontra o profissional do magistério, na forma definida no § 1° do art. 12 da Lei Municipal n° 453/02, Plano de Carreira do Magistério.

§ 2º - Aplicando-se a progressão de classe de que dispõe o § 1º, são os seguintes os coeficientes a serem aplicados sobre o valor do Piso Nacional do Magistério vigente para fins de obtenção dos vencimentos de cada nível e classe:

A/C 01/01/2018

 

CLASSE

NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

A

1,00

1,1550

1,1880

B

1,08

1,2474

1,2830

C

1,16

1,3398

1,3781

D

1,24

1,4322

1,4731

E

1,32

1,5246

1,5682

 

A/C 01/01/2019

 

CLASSE

NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

A

1,00

1,210

1,254

B

1,08

1,307

1,354

C

1,16

1,404

1,455

D

1,24

1,500

1,555

E

1,32

1,597

1,655

 

A/C 01/01/2020

 

CLASSE

NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

A

1,00

1,254

1,320

B

1,08

1,354

1,426

C

1,16

1,455

1,531

D

1,24

1,555

1,637

E

1,32

1,655

1,742

 

A/C 01/12/2020

 

CLASSE

NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

A

1,00

1,300

1,400

B

1,08

1,404

1,512

C

1,16

1,508

1,624

D

1,24

1,612

1,736

E

1,32

1,716

1,848

 

§ 3º - Tendo-se por base o Piso Nacional do Magistério vigente para o ano de 2018, R$ 1.227,68 para 20 horas semanais, são os seguintes os valores dos vencimentos por Nível e Classe, para carga horária de 20 horas semanais no exercício de 2018, que serão atualizados anualmente pela aplicação do novo piso vigente, iniciando-se janeiro de 2019, que será multiplicado pelos coeficientes vigentes estabelecidos no § 2º deste artigo.

 

A/C 01/01/2018

 

CLASSE

NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

A

1.227,68

1.417,97

1.458,48

B

1.325,89

1.531,41

1.575,11

C

1.424,11

1.644,85

1.691,87

D

1.522,32

1.758,28

1.808,50

E

1.620,54

1.871,72

1.925,25

 

Art. 35 – As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado.:

I – Regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser inferior de acordo com a demanda;

II – Vencimento mensal igual ao básico do seu nível, classe A;

III – gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;

IV – gratificação de classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;

V – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Art. 37 – Os atuais professores do ensino fundamental passam a cumprir regime de trabalho de 20 horas semanais.

 

Art. 3º - Permanecem em vigor as demais regras da Lei Municipal nº 453/2002 e suas alterações que não colidem em as alterações desta Lei.

 

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 12 de março de 20018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:1EE35839