ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4356 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do Salário Educação.

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.239 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular

 

Natureza da Despesa:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 30.000,00

 

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 390.000,00

Fonte de Recursos: 1021 – Salário Educação

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na fonte de recursos 1021 – Salário Educação, apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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