ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.089, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi, autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 16 e 17, da Lei Nº 3.043, de 26 de dezembro de 2022, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 [...]

(...)

VII – aportes periódicos com valores preestabelecidos.

Art. 17 [...]

(...)

§ 7º Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão na forma de aporte mensal, predeterminados em avaliação atuarial anual e estabelecidos conforme Anexos I, II, III e IV integrantes da presente Lei. (NR)

 

§ 8° O pagamento do aporte anual resultante da tabela constante no Anexo I, incluído pelo parágrafo anterior, para efeitos de amortização, será realizado juntamente com o vencimento e quitação das contribuições previdenciárias normais de que trata o inciso III, do presente artigo, em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas.

§ 9° As tabelas de amortização constantes nos Anexos I, II, III e IV, incluídos pelo § 7° serão revistas anualmente, quando da realização da avaliação atuarial anual, com base nos dados do exercício financeiro anterior, obrigando-se o Município a repassar os novos valores.

§ 10 Fica autorizada a retenção de valores junto ao Fundo de Participação dos Municípios em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias do repasse do aporte mensal, como garantia dos valores relativos à amortização do passivo atuarial de que trata a presente lei, mediante comunicação formal expedida previamente ao agente financeiro pelo presidente do Conselho de Administração – RPPS.

§ 11 O RPPS deverá observar os critérios previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações, relativamente aos aportes realizados.”

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 287.595,03 (Duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos), nas seguintes unidades orçamentárias:

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais

3391.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..........R$ 284.187,44

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01 - CÂMARA DE VEREADORES

01.01 - CÂMARA DE VEREADORES

01.0031.0001 - 2,004 - Encargos com a Previdência Social e RPPS

3391.97.00.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS...........R$ 3.407,59

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a redução das seguintes unidades orçamentárias:

04 - SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0032 - 0,003 - Encargos Patronais

3191.13.00.00.00 - Obrigações PATRONAIS..............R$ 284.187,44

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

 

01 - CÂMARA DE VEREADORES

01.01 - CÂMARA DE VEREADORES

01.0031.0001 - 2,004 - Encargos com a Previdência Social e RPPS

3191.13.00.00.00 - Obrigações PATRONAIS................R$ 3.407,59

RECURSO: 0500 - Recursos não vinculados de Impostos

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO NA FORMA DE APORTES

 

Ano

Aporte Anual (R$)

Base de Cálculo (R$)

Saldo Inicial (R$)

(-) Pagamento (R$)

Juros (R$)

Saldo Final (R$)

2023

3.451.140,38

7.421.807,26

55.797.213,96

3.451.140,38

2.717.324,32

55.063.397,90

2024

3.408.331,39

7.540.556,18

55.063.397,90

3.408.331,39

2.681.587,48

54.336.653,99

2025

3.363.269,03

7.661.205,08

54.336.653,99

3.363.269,03

2.646.195,05

53.619.580,01

2026

3.315.892,14

7.783.784,36

53.619.580,01

3.315.892,14

2.611.273,55

52.914.961,41

2027

3.266.138,19

7.908.324,91

52.914.961,41

3.266.138,19

2.576.958,62

52.225.781,85

2028

3.213.943,24

8.034.858,11

52.225.781,85

3.213.943,24

2.543.395,58

51.555.234,18

2029

3.159.241,93

8.163.415,84

51.555.234,18

3.159.241,93

2.510.739,90

50.906.732,15

2030

3.093.673,37

8.294.030,49

50.906.732,15

3.093.673,37

2.479.157,86

50.292.216,64

2031

3.143.172,15

8.426.734,98

50.292.216,64

3.143.172,15

2.449.230,95

49.598.275,44

2032

3.193.462,90

8.561.562,74

49.598.275,44

3.193.462,90

2.415.436,01

48.820.248,55

2033

3.244.558,31

8.698.547,74

48.820.248,55

3.244.558,31

2.377.546,10

47.953.236,35

2034

3.296.471,24

8.837.724,51

47.953.236,35

3.296.471,24

2.335.322,61

46.992.087,71

2035

3.349.214,78

8.979.128,10

46.992.087,71

3.349.214,78

2.288.514,67

45.931.387,60

2036

3.402.802,22

9.122.794,15

45.931.387,60

3.402.802,22

2.236.858,58

44.765.443,96

2037

3.457.247,05

9.268.758,86

44.765.443,96

3.457.247,05

2.180.077,12

43.488.274,03

2038

3.512.563,01

9.417.059,00

43.488.274,03

3.512.563,01

2.117.878,95

42.093.589,97

2039

3.568.764,01

9.567.731,94

42.093.589,97

3.568.764,01

2.049.957,83

40.574.783,79

2040

3.625.864,24

9.720.815,65

40.574.783,79

3.625.864,24

1.975.991,97

38.924.911,52

2041

3.683.878,07

9.876.348,70

38.924.911,52

3.683.878,07

1.895.643,19

37.136.676,64

2042

3.742.820,12

10.034.370,28

37.136.676,64

3.742.820,12

1.808.556,15

35.202.412,68

2043

3.802.705,24

10.194.920,21

35.202.412,68

3.802.705,24

1.714.357,50

33.114.064,94

2044

3.863.548,52

10.358.038,93

33.114.064,94

3.863.548,52

1.612.654,96

30.863.171,38

2045

3.925.365,30

10.523.767,55

30.863.171,38

3.925.365,30

1.503.036,45

28.440.842,53

2046

3.988.171,14

10.692.147,83

28.440.842,53

3.988.171,14

1.385.069,03

25.837.740,42

2047

4.051.981,88

10.863.222,20

25.837.740,42

4.051.981,88

1.258.297,96

23.044.056,50

2048

4.116.813,59

11.037.033,75

23.044.056,50

4.116.813,59

1.122.245,55

20.049.488,46

2049

4.182.682,61

11.213.626,29

20.049.488,46

4.182.682,61

976.410,09

16.843.215,94

2050

4.249.605,53

11.393.044,32

16.843.215,94

4.249.605,53

820.264,62

13.413.875,03

2051

4.317.599,22

11.575.333,02

13.413.875,03

4.317.599,22

653.255,71

9.749.531,52

2052

4.386.680,81

11.760.538,35

9.749.531,52

4.386.680,81

474.802,19

5.837.652,90

2053

4.456.867,70

11.948.706,97

5.837.652,90

4.456.867,70

284.293,70

1.665.078,90

2054

4.528.177,58

12.139.886,28

1.665.078,90

4.528.177,58

81.089,34

(2.782.009,34)

 

ANEXO II

 

VALORES DE APORTES ANUAIS DISTRIBUÍDOS POR ORGÃO

 

Ano

Aporte Município

Aporte Câmara (R$)

Aporte Total (R$)

2023

3.410.249,33

40.891,05

3.451.140,38

2024

3.367.947,57

40.383,82

3.408.331,39

2025

3.323.419,13

39.849,90

3.363.269,03

2026

3.276.603,59

39.288,55

3.315.892,14

2027

3.227.439,15

38.699,04

3.266.138,19

2028

3.175.862,64

38.080,60

3.213.943,24

2029

3.121.809,46

37.432,47

3.159.241,93

2030

3.057.017,80

36.655,58

3.093.673,37

2031

3.105.930,08

37.242,07

3.143.172,15

2032

3.155.624,96

37.837,94

3.193.462,90

2033

3.206.114,96

38.443,35

3.244.558,31

2034

3.257.412,80

39.058,44

3.296.471,24

2035

3.309.531,41

39.683,38

3.349.214,78

2036

3.362.483,91

40.318,31

3.402.802,22

2037

3.416.283,65

40.963,40

3.457.247,05

2038

3.470.944,19

41.618,82

3.512.563,01

2039

3.526.479,30

42.284,72

3.568.764,01

2040

3.582.902,97

42.961,27

3.625.864,24

2041

3.640.229,41

43.648,65

3.683.878,07

2042

3.698.473,08

44.347,03

3.742.820,12

2043

3.757.648,65

45.056,58

3.802.705,24

2044

3.817.771,03

45.777,49

3.863.548,52

2045

3.878.855,37

46.509,93

3.925.365,30

2046

3.940.917,05

47.254,09

3.988.171,14

2047

4.003.971,73

48.010,15

4.051.981,88

2048

4.068.035,27

48.778,32

4.116.813,59

2049

4.133.123,84

49.558,77

4.182.682,61

2050

4.199.253,82

50.351,71

4.249.605,53

2051

4.266.441,88

51.157,34

4.317.599,22

2052

4.334.704,95

51.975,85

4.386.680,81

2053

4.404.060,23

52.807,47

4.456.867,70

2054

4.474.525,19

53.652,39

4.528.177,58

 

ANEXO III

 

VALORES MENSAIS – APORTE MUNICÍPIO

 

Ano

Aporte Anual Município

Aporte Mensal (12 meses)

2023

3.410.249,33

284.187,44

2024

3.367.947,57

280.662,30

2025

3.323.419,13

276.951,59

2026

3.276.603,59

273.050,30

2027

3.227.439,15

268.953,26

2028

3.175.862,64

264.655,22

2029

3.121.809,46

260.150,79

2030

3.057.017,80

254.751,48

2031

3.105.930,08

258.827,51

2032

3.155.624,96

262.968,75

2033

3.206.114,96

267.176,25

2034

3.257.412,80

271.451,07

2035

3.309.531,41

275.794,28

2036

3.362.483,91

280.206,99

2037

3.416.283,65

284.690,30

2038

3.470.944,19

289.245,35

2039

3.526.479,30

293.873,28

2040

3.582.902,97

298.575,25

2041

3.640.229,41

303.352,45

2042

3.698.473,08

308.206,09

2043

3.757.648,65

313.137,39

2044

3.817.771,03

318.147,59

2045

3.878.855,37

323.237,95

2046

3.940.917,05

328.409,75

2047

4.003.971,73

333.664,31

2048

4.068.035,27

339.002,94

2049

4.133.123,84

344.426,99

2050

4.199.253,82

349.937,82

2051

4.266.441,88

355.536,82

2052

4.334.704,95

361.225,41

2053

4.404.060,23

367.005,02

2054

4.474.525,19

372.877,10

 

ANEXO IV

 

VALORES MENSAIS – APORTE CÂMARA DE VEREADORES

 

Ano

Aporte Anual Câmara

Aporte Mensal (12 meses)

2023

40.891,05

3.407,59

2024

40.383,82

3.365,32

2025

39.849,90

3.320,83

2026

39.288,55

3.274,05

2027

38.699,04

3.224,92

2028

38.080,60

3.173,38

2029

37.432,47

3.119,37

2030

36.655,58

3.054,63

2031

37.242,07

3.103,51

2032

37.837,94

3.153,16

2033

38.443,35

3.203,61

2034

39.058,44

3.254,87

2035

39.683,38

3.306,95

2036

40.318,31

3.359,86

2037

40.963,40

3.413,62

2038

41.618,82

3.468,24

2039

42.284,72

3.523,73

2040

42.961,27

3.580,11

2041

43.648,65

3.637,39

2042

44.347,03

3.695,59

2043

45.056,58

3.754,72

2044

45.777,49

3.814,79

2045

46.509,93

3.875,83

2046

47.254,09

3.937,84

2047

48.010,15

4.000,85

2048

48.778,32

4.064,86

2049

49.558,77

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2050

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2051

51.157,34

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2052

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2053

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2054

53.652,39

4.471,03


Publicado por:
Talita Brun
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